A decisão faz parte de Projeto de Lei 6685/06, do Senado, que dá prioridade ao software livre nos gastos relacionados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - um programa de inclusão digital de instituições do ensino público, hospitais, bibliotecas, órgãos de segurança pública, instituições de apoio a deficientes e que prioriza cidades remotas e com interesse estratégico, como as que ficam na fronteira com outros países.
O relator José Rocha (deputado federal pelo PR-BA) fez apenas uma ressalva à proposta original, adicionada à lei depois do protesto de vários deputados, que permite o uso de softwares proprietários apenas no caso de não existir uma alternativa em software livre que atenda às necessidades de uso. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A importância do software livre
Apesar de parecer irrelevante ou meramente técnico para grande parte dos brasileiros, o projeto na verdade tem interesse estratégico. O Brasil sofre grande pressão de lobbystas de multinacionais da tecnologia para o uso de tecnologias proprietárias, como afirmou o ex-presidente Luiz Inácio da Silva em visita ao Fórum do Software Livre de 2009, realizado em Porto Alegre.
No ano passado, o Wikileaks divulgou um documento diplomático norte-americano que comprova a pressão das gigantes da computação ao governo brasileiro.
O relatório "Microsoft vê ataque do governo contra propriedade intelectual" – escrito em 2007 pelo cônsul-geral dos EUA em São Paulo, Thomas White – narra uma visita ao Planalto do embaixador dos EUA no Brasil, Clifford Sobel, e do presidente da Microsoft no país, Michel Levy. Ambos tinham justamente o objetivo de pressionar o governo brasileiro para a adoção de tecnologias proprietárias da empresa em iniciativas públicas.
Uma das maiores preocupações narradas por eles era com a então ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, que era uma das líderes dentro do governo em iniciativas para a redução no pagamento de royalties e criação de uma cultura brasileira de software livre.
Todo ano, o Brasil manda cerca de R$ 2 bilhões ao exterior para o pagamento de direitos de softwares proprietários.
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